Datacaixa

Autor: Ana Carolina

  • cBenef em SP: como se adaptar à obrigatoriedade e evitar rejeições

    cBenef em SP: como se adaptar à obrigatoriedade e evitar rejeições

    Entenda o que muda a partir de 6 de abril de 2026 e como preparar sua empresa para atender à nova exigência da SEFAZ-SP.

    Código de Benefício Fiscal (cBenef) obrigatório em SP

    A partir de 6 de abril de 2026, o Estado de São Paulo exige o preenchimento do Código de Benefício Fiscal (cBenef) nas NF-e (modelo 55) e NFC-e (modelo 65) emitidas quando a operação estiver amparada por benefício fiscal de ICMS, conforme a Portaria SRE nº 70/2025.

    Na prática, toda nota fiscal que utiliza benefício fiscal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) precisa preencher corretamente o campo cBenef. Dessa forma, se o campo não estiver preenchido, ou estiver incorreto, a nota será rejeitada pela SEFAZ-SP.

    CÓDIGO DE BENEFÍCIO FISCAL

    O que é cBenef e quando informar

    O benefício fiscal é uma condição prevista em lei que permite pagar menos ICMS ou ficar totalmente isento em determinadas operações.
    O cBenef é um campo das notas fiscais eletrônicas (NF-e /NFC-e) que identifica exatamente qual benefício fiscal está sendo aplicado em cada operação.

    Antes, muitas notas só informavam o CST (Código de Situação Tributária), sem detalhar qual lei ou norma autorizava reduzir ou isentar o imposto.

    Agora, cada benefício recebe um código padronizado, permitindo que a SEFAZ saiba com precisão qual regra legal reduziu ou isentou o imposto. Isso garante mais clareza, controle e segurança fiscal.

    O cBenef deve ser informado sempre que houver algum tipo de redução ou isenção de ICMS, como em casos de:

    Isenção de ICMS

    O contribuinte não paga o imposto nesta operação, mantendo a cobrança zerada conforme a lei.

    Redução da
    base de cálculo

    O ICMS é calculado sobre um valor menor do que o total da operação, diminuindo o imposto a pagar.

    Suspensão do imposto

    O pagamento do ICMS é adiado para uma data futura ou condição específica determinada pela legislação.

    Diferimento

    O imposto que seria cobrado nesta etapa da operação é transferido para a próxima etapa da cadeia de circulação.

    Não incidência

    A operação não sofre cobrança de ICMS, pois não se enquadra nas regras que determinam o imposto.

    Regime especial

    O ICMS é calculado aplicando um percentual fixo sobre a receita bruta da operação, conforme regras legais específicas.

    Atenção! Se o benefício fiscal não se aplica à operação, o campo cBenef não deve ser informado.

    OBRIGATORIEDADE EM SP

    Principais Objetivos

    A obrigatoriedade do cBenef em São Paulo tem como foco tornar o uso de benefícios fiscais mais claro, padronizado e rastreável dentro da própria nota fiscal.

    Com essa mudança, o governo passa a concentrar as informações diretamente no XML da nota, o que reduz inconsistências, melhora a qualidade dos dados e facilita o acompanhamento das operações sem criar novas obrigações acessórias.

    Transparência fiscal

    Permite identificar claramente qual benefício de ICMS foi aplicado em cada operação, tornando mais fácil acompanhar o uso dos incentivos.

    Padronização

    Cada benefício fiscal recebe um código próprio dentro do cBenef, seguindo um padrão único da SEFAZ, o que facilita a conferência das informações.

    Dados mais confiáveis

    Centraliza os códigos no XML da NF-e, evita erros e divergências, assegurando que o benefício aplicado corresponda à operação registrada.

    SISTEMA DATACAIXA

    Como se preparar e evitar rejeições

    Com o sistema Datacaixa, você consegue se preparar de forma prática, segura e organizada, mantendo sua empresa em conformidade com a SEFAZ-SP. O módulo de Impostos do sistema oferece recursos de filtros e atualização em massa, que agilizam o preenchimento do cBenef.

    Ao filtrar, por exemplo, o CST ICMS = 20, o sistema exibe apenas produtos com redução de base de cálculo. Esse é um dos enquadramentos que indicam que os itens podem exigir o preenchimento do cBenef. A partir disso, o responsável fiscal identifica rapidamente os produtos impactados.

    Para atualizar corretamente, o responsável fiscal precisará conferir:

    • CST/CSOSN de cada produto para garantir enquadramento tributário correto.
    • Regras de tributação e se há benefício fiscal (isenção, redução de base, diferimento, suspensão, regime especial).
    • Quais benefícios fiscais estão sendo aplicados na empresa.
    • Qual cBenef deve ser utilizado em cada operação, com base na Tabela Oficial da SEFAZ‑SP.

    cBenef SP

    Solicite apoio ao responsável fiscal

    Antes de emitir notas em produção, peça ao seu contador ou responsável fiscal que confira todas as informações.
    Não altere dados fiscais sem validação profissional, pois alterações incorretas podem causar:

    • Rejeição de notas fiscais pela SEFAZ-SP.
    • Enquadramento tributário incorreto e cobrança indevida de ICMS.
    • Riscos de fiscalização, autuações e penalidades legais.

    O preenchimento correto do cBenef no sistema Datacaixa garante que seus processos fiscais estejam alinhados com a legislação, evita rejeição de notas e garante mais controle sobre os benefícios fiscais aplicados.

    Fontes Oficiais:

    • Portaria SRE nº 70/2025: Obrigatoriedade do preenchimento do Código de Benefício Fiscal (cBenef)​
    • Decreto nº 69.981/2025: Regulamenta o uso do cBenef nas NF‑e e NFC‑e em SP
    • Códigos de Benefícios Fiscais: Tabela CST x cBenef

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  • Imposto Seletivo: Entenda o Novo Tributo da Reforma Tributária

    Imposto Seletivo: Entenda o Novo Tributo da Reforma Tributária

    A Reforma Tributária trouxe grandes mudanças na forma como o Brasil tributa o consumo. Entre as novidades está o Imposto Seletivo (IS), um tributo criado para atuar diretamente sobre produtos e serviços que causam impactos negativos à saúde pública ou ao meio ambiente.

    O IS foi instituído pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentado pela Lei Complementar nº 214/2025. A cobrança efetiva passa a valer a partir de 2027, em conformidade com o cronograma oficial da Reforma Tributária.

    IMPOSTO DO PECADO

    O novo tributo ganhou destaque no debate público e passou a ser apelidado como imposto do pecado, porque recai sobre consumos que, embora permitidos por lei, são vistos como vícios ou escolhas que trazem consequências negativas para o próprio indivíduo e para a sociedade.

    IMPOSTO SELETIVO

    Principais Objetivos

    O IS não nasceu para ser apenas mais uma forma de arrecadar dinheiro. Ele possui objetivos estratégicos que misturam economia, saúde pública e preservação ambiental.

    O governo utiliza esse tipo de tributo para corrigir efeitos sociais, ambientais ou sanitários provocados por determinados produtos ou atividades econômicas. O foco não é o lucro do Estado, mas sim a mudança de hábitos de consumo.

    Principais efeitos esperados:

    Saúde Pública

    Reduzir o consumo de itens nocivos à saúde coletiva, como cigarros, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas e produtos ultraprocessados.

    Proteção Ambiental

    Desestimular práticas com alto impacto ambiental, como uso de combustíveis fósseis e atividades com elevado nível de degradação ambiental.

    Sustentabilidade

    Incentivar alternativas mais sustentáveis no mercado, como veículos elétricos ou híbridos, fontes de energia renovável e modelos de produção mais responsáveis.

    A lógica é simples: ao tornar o produto mais caro, o Estado desencoraja o consumo e, consequentemente, reduz os gastos públicos futuros com saúde e recuperação ambiental.

    Além de seu caráter extrafiscal, o Imposto Seletivo segue regras técnicas específicas que definem sua forma de incidência, o momento da cobrança e os critérios legais para enquadramento dos produtos e serviços tributados.

    1. Incidência Única

    Ele é cobrado apenas uma vez na cadeia produtiva, geralmente no momento da fabricação ou da importação.

    2. Base de Cálculo

    O valor do IS é somado ao preço do produto antes da aplicação de outros novos impostos (como o IBS e a CBS). Isso significa que ele eleva a carga tributária total do produto.

    3. Não Gera Crédito

    Diferente de outros tributos da reforma, as empresas que compram esses produtos para revender não podem abater o valor pago do seu saldo de impostos.

    IMPOSTO SELETIVO

    Principais Impactos

    O Imposto gera impactos diretos em setores específicos da economia. Empresas que atuam com produtos tributados precisam revisar precificação, margens e planejamento tributário.

    Impactos esperados da tributação:

    Aumento
    do preço final

    Empresas ajustam os preços para absorver o novo custo tributário. Na prática, parte ou todo o imposto entra no valor final pago pelo consumidor, o que torna itens como bebidas alcoólicas, cigarros e outros produtos tributados mais caros.

    Redução
    do consumo

    Com preços mais altos, o consumidor repensa a compra. Muitas pessoas reduzem a frequência ou substituem por opções mais baratas ou menos nocivas. Ao longo do tempo, esse comportamento diminui o consumo desses produtos.

    Reformulação
    de produtos

    Para manter as vendas, empresas ajustam estratégias de produção. Algumas reformulam produtos, reduzem açúcar, álcool ou impacto ambiental. Outras investem em versões alternativas para fugir de alíquotas maiores.

    IMPOSTO SELETIVO

    O que vai ficar mais caro

    O IS incide de forma monofásica, ou seja, em um único ponto da cadeia econômica. A cobrança ocorre, em regra, na produção, importação ou primeira comercialização.

    Essa estrutura permite que o impacto do imposto se propague ao longo da cadeia de preços, ainda que o recolhimento ocorra apenas uma vez. A seguir, a tabela sintetiza os grupos de produtos e serviços sujeitos ao Imposto Seletivo, conforme listagem do Anexo XVII da LC 214/2025.

    CategoriaBens e Serviços sujeitos ao ISObjetivo da taxação
    Veículos Veículos de passageiros e veículos de uso misto, inclusive utilitários esportivos, exceto caminhões destinados ao transporte de carga.Reduzir emissões de poluentes e incentivar tecnologias menos poluentes.
    Aeronaves e EmbarcaçõesAeronaves e demais veículos aéreos, embarcações e veículos aquáticos motorizados, inclusive para lazer.Desestimular o consumo de bens de alto impacto ambiental.
    Produtos fumígenosTabaco em folha, cigarros, charutos, cigarrilhas, fumo manufaturado e dispositivos para consumo de nicotina.Reduzir o consumo de produtos associados a doenças crônicas e ao aumento dos gastos públicos em saúde.
    Bebidas alcoólicasCervejas, vinhos, espumantes, sidras, bebidas fermentadas, destiladas e alcoólicas compostas.Desestimular o consumo excessivo e reduzir impactos sanitários e sociais.
    Bebidas adoçadasRefrigerantes e bebidas não alcoólicas com adição de açúcar ou adoçantes calóricos.Combater doenças metabólicas, como obesidade e diabetes.
    Bens mineraisMinérios metálicos e não metálicos, petróleo, gás natural e demais recursos minerais definidos em lei.Incentivar o uso racional dos recursos naturais.
    Apostas e jogosApostas, concursos de prognósticos e fantasy sports. (A regulamentação ainda depende de normas complementares)Reduzir riscos sociais, econômicos e comportamentais associados a essas atividades.

    IMPOSTO SELETIVO

    Quando entra em vigor

    A implantação do novo tributo segue o cronograma de transição da Reforma Tributária, a cobrança efetiva inicia a partir de 2027, com ajustes graduais até 2033.

    Durante esse tempo, o sistema antigo convive com o novo modelo, o que evita mudanças bruscas no preço dos produtos e no funcionamento das empresas.

    2027
    IS em Vigor

    Início oficial da cobrança do Imposto Seletivo.

    • Primeiros impactos no preço final de produtos tributados.
    • Extinção do PIS e Cofins. IPI zerado para maioria dos produtos.

    2027 a 2032
    Período de Transição

    Nesse período, sistema antigo e o novo funcionam juntos

    • Início da redução gradual das alíquotas de ICMS e ISS,
    • Redução gradual das aliquotas dos antigos tributos.

    2033
    Sistema Estabilizado

    O novo modelo entra em funcionamento pleno

    • Imposto Seletivo opera com regras definitivas.
    • Extinção completa do ICMS e ISS. 

    Cronograma Completo

    Com a nova tributação prevista para 2027, empresas e profissionais devem começar logo a analisar como seus produtos serão taxados e como isso afetará os preços e os fornecedores.

    Para enfrentar esse novo cenário com segurança, o caminho é acompanhar as novas regras de perto, contar com um bom apoio contábil e buscar alternativas que ajudem a reduzir os custos com impostos.

    Mantenha seu Sistema Atualizado

    A Datacaixa acompanha de forma contínua a Reforma Tributária e mantém o sistema em conformidade com as novas exigências legais. Em caso de dúvidas, entre em contato aqui com nosso time de Suporte Técnico.

    Fontes:
    • Emenda Constitucional nº 132/2023
    • Lei Complementar 214/2025
    • Reforma Tributária do Consumo – Receita Federal do Brasil
    • Perguntas e Respostas sobre a Reforma Tributária – Ministério da Fazenda
    • Reforma Tributária e os Pequenos Negócios – SEBRAE

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  • Simples Nacional: como se preparar para a Reforma Tributária

    Simples Nacional: como se preparar para a Reforma Tributária

    A Reforma Tributária já está em pleno andamento no Brasil, e 2026 marca o início da transição para um novo modelo de tributação sobre o consumo. A boa notícia é que o Simples Nacional não acaba e continua preservado para micro e pequenas empresas (incluindo MEI). Mas há mudanças importantes, prazos decisivos e oportunidades de planejamento que podem fazer diferença no futuro do negócio.

    Preparados para Reforma Tributária

    Os sistemas Datacaixa PDV e Datacaixa Gestão já estão atualizados com os novos campos IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), em total conformidade ao formato exigido pela legislação.

    Prazos da Reforma Tributária

    A principal proposta da reforma é simplificar o sistema de impostos no Brasil. Para isso, ICMS, ISS, PIS e COFINS serão substituídos por dois novos tributos: IBS e CBS. Embora a Reforma Tributária comece oficialmente em 2026, o impacto direto no regime simplificado será gradual.

    Regime Normal (Lucro Real ou Presumido)

    A partir de janeiro de 2026, este grupo já deve emitir notas fiscais incluindo os novos campos destinados à CBS e ao IBS.

    Empresas do Simples Nacional e MEI

    A previsão é que a obrigatoriedade para esses contribuintes comece apenas em 2027. Portanto, em 2026 estão dispensados de preencher os campos da reforma.

    Ver Cronograma Completo

    O Futuro do Simples Nacional

    A Emenda Constitucional nº 132/2023 e a Lei Complementar nº 214/2025 confirmam a continuidade do regime, com pagamento unificado de tributos por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), preservando a praticidade e a menor burocracia.

    Para quem atua no Simples Nacional, essa mudança traz uma novidade relevante: mais opções de escolha na forma de pagar impostos. Quando as novas regras entrarem em vigor para as empresas do Simples Nacional, haverá dois caminhos distintos para o recolhimento do IBS e CBS:

    1. IBS e CBS dentro do Simples (DAS)

    A empresa continua no Simples Nacional, com pagamento unificado via DAS. O valor do IBS e da CBS fica embutido na alíquota do Simples, conforme as tabelas do regime.

    • O crédito tributário repassado ao comprador será limitado ao valor efetivamente recolhido no DAS.
    • Mais indicado para quem vende ao consumidor final.
    • Menor complexidade operacional.

    2. IBS e CBS fora do Simples

    A empresa pode optar por apurar e recolher o IBS e CBS separadamente, fora do DAS. Essa alternativa é chamada de Regime Híbrido.

    Vantagem Competitiva:
    • Pode ser a melhor escolha para quem atende outras empresas (Pessoa Jurídica).
    • Permite que o cliente aproveite o crédito tributário de forma integral.

    Prazos para a escolha do Regime Híbrido

    • A primeira janela para adesão ao regime híbrido, ocorre até setembro de 2026, com efeitos a partir do primeiro semestre de 2027.

    • Caso a empresa não faça nenhuma manifestação até esse prazo, inicia 2027 automaticamente no regime unificado, com a possibilidade de optar pelo regime híbrido em abril de 2027, com validade para o segundo semestre.

    • Após a escolha do regime híbrido na janela de setembro, a decisão permanece válida durante todo o primeiro semestre de 2027, sem possibilidade de alteração até a abertura da próxima janela de opção, em abril.

    Planejamento para Reforma Tributária

    A reforma é gradual, mas a competitividade é imediata. Empresas que entenderem primeiro como gerar créditos tributários para seus parceiros terão uma vantagem enorme no mercado. Na prática, o Simples deixa de ser totalmente automático. O empresário passa a analisar cenários, entender impactos no preço dos produtos e avaliar como as decisões tributárias afetam o negócio no dia a dia.

    É importante que os empreendedores iniciem uma análise estratégica com o auxílio de um contador para definir o melhor trajeto. Os pontos principais a serem avaliados são:

    Perfil de Clientes

    Avaliar se a empresa atende mais consumidores finais (Pessoa Física) ou outras empresas (Pessoa Jurídica), pois o aproveitamento de crédito influencia a escolha do regime.

    Simulação Financeira

    Comparar, na prática, quanto a empresa paga hoje no Simples Nacional com o valor que pagaria ao apurar IBS e CBS fora do DAS, considerando impacto em preço e margem de lucro.

    Visão de Longo Prazo

    Avaliar qual modelo tributário sustenta o crescimento do negócio ao longo do tempo, fortalece a competitividade e se adapta melhor às futuras exigências do ambiente tributário.

    Realizar esse diagnóstico com antecedência garante uma transição tranquila e evita prejuízos financeiros quando a nova legislação se tornar obrigatória para todos. Com informação, planejamento e ajustes corretos, sua empresa atravessa a transição de forma segura e aproveita mellhor as oportunidades.

    Mantenha seu Sistema Atualizado

    A Datacaixa acompanha de forma contínua a Reforma Tributária e mantém o sistema em conformidade com as novas exigências legais. Em caso de dúvidas, entre em contato aqui com nosso time de Suporte Técnico.

    Fontes:
    • Emenda Constitucional nº 132/2023
    • Lei Complementar 214/2025
    • Reforma Tributária do Consumo – Receita Federal do Brasil
    • Perguntas e Respostas sobre a Reforma Tributária – Ministério da Fazenda
    • Reforma Tributária e os Pequenos Negócios – SEBRAE

  • Reforma Tributária: Entenda as Mudanças

    Reforma Tributária: Entenda as Mudanças

    A Reforma Tributária no Brasil, instituída pela Lei Complementar 214/2025, marca a maior mudança no sistema de impostos do país. O objetivo é simplificar regras, reduzir burocracias e tornar a cobrança mais clara. Entenda de forma simples como a reforma vai impactar seu negócio e prepare-se para a nova era fiscal.

    Problemas do Sistema Tributário Atual

    O sistema tributário brasileiro se formou ao longo de décadas sem uma reorganização completa. Novos impostos surgiram para corrigir problemas pontuais, mas acabaram criando um conjunto de regras confuso e difícil de administrar.

    Complexidade Excessiva

    Existem muitos impostos com regras próprias que mudam conforme o estado ou município. Empresas lidam com alterações e obrigações diferentes em cada local. Esse cenário torna o sistema complexo, eleva custos e gera insegurança para quem produz, vende ou consome.

    Desigualdade Regional

    Parte dos impostos é cobrada no local onde a empresa produz ou presta o serviço. Ou seja, estados e municípios mais ricos concentram mais empresas e, por isso, arrecadam mais. Esse modelo aumenta a desigualdade, pois regiões menos desenvolvidas recebem menos recursos.

    Imposto Sobre Imposto

    Empresas pagam imposto em várias etapas da cadeia produtiva. Como um tributo entra no cálculo do outro, ocorre o chamado imposto sobre imposto. Esse acúmulo eleva o preço final dos produtos e impede que o consumidor saiba quanto paga, de fato, em impostos.

    Novos Tributos da Reforma Tributária

    A principal mudança é a substituição de quatro tributos complexos: ICMS, ISS, PIS e Cofins pelos novos: IBS, CBS, que compõem um modelo moderno de IVA Dual, já adotado em 174 países e considerado internacionalmente o melhor modelo de tributação do consumo.

    A reforma também contempla a criação do Imposto Seletivo (IS), criado para desestimular o consumo de produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. O IPI será extinto de forma geral, permanecendo apenas para operações ligadas à Zona Franca de Manaus.

    Preparados para Reforma Tributária
    Os sistemas Datacaixa PDV e Datacaixa Gestão já estão atualizados com os novos campos IBS e CBS, em total conformidade ao formato exigido pela legislação.

    Reforma Tributária: novos tributos

    Esse novo sistema simplifica regras ao unificar impostos e padronizar a forma de cobrança em todo o país. Com menos exceções e normas diferentes, o objetivo é fazer a economia brasileira crescer de forma sustentável, reduzir as desigualdades sociais e regionais e assegurar mais transparência fiscal.

    Modelo Simplificado

    A reforma substitui vários impostos por um modelo mais simples. Com menos tributos e normas padronizadas em todo o país, empresas deixam de lidar com legislações fragmentadas entre estados e municípios.

    Fim da Guerra Fiscal

    Com a reforma, os impostos passam a ser cobrados no local onde o consumo ocorre, e não mais onde a empresa produz. Com a mudança, a arrecadação ocorre de forma mais justa e fortalece o desenvolvimento regional.

    Não Cumulatividade

    Empresas passam a recuperar o imposto pago nas etapas anteriores da cadeia produtiva, o que evita acúmulo de custos, tende a reduz preços e aumenta a clareza sobre os impostos pagos pelo consumidor.

    Cronograma da Reforma Tributária

    A Reforma Tributária não muda tudo de uma vez, o novo modelo avança em fases, começa com testes, substitui tributos federais primeiro, depois estaduais e municipais, e só se consolida totalmente em 2033. O governo estabeleceu um período de transição longo e gradual para garantir que todas as empresas consigam se adaptar sem impactos bruscos.

    2026

    • Período de adaptação: 2026 serve para testes técnicos, sem substituição de impostos.

    • Empresas do Regime Normal (Lucro Real ou Presumido) devem emitir as notas com destaque de CBS (0,9%) e IBS (0,1%).

    2027

    Em 2027, os tributos federais sobre consumo mudam oficialmente:

    • Extinção do PIS e Cofins.
    • Entrada em vigor plena da CBS (Federal).
    • IPI zerado para maioria dos produtos.
    • Início da cobrança do Imposto Seletivo sobre itens nocivos à saúde ou ao meio ambiente.

    2029 – 2032

    Início da redução gradual das alíquotas de ICMS e ISS, com aumento proporcional do IBS. O processo dura 4 anos para suavizar o impacto nos estados e municípios.

    2033

    Extinção completa do ICMS e ISS. O novo sistema de IVA Dual (CBS + IBS) passa a operar plenamente em todo o território nacional.

    Empresas do Simples Nacional e MEI

    As empresas do Simples Nacional e MEI, ficam dispensadas de informar IBS e CBS no primeiro ano de vigência das novas regras. O início da vigência efetiva do novo modelo de tributação sobre o consumo ocorre em 2027. Com a reforma, as empresas do Simples passam a ter duas opções em relação ao IBS e à CBS:

    • Manter o recolhimento pelo Simples, com pagamento dentro da guia única.
    Nesse caso, a empresa pode transferir aos clientes os créditos correspondentes ao imposto pago nesse regime.

    • Recolher IBS e CBS pelo regime normal, fora do Simples.
    Nessa opção, a empresa continua no Simples para os demais tributos, mas passa a gerar e transferir créditos integrais de IBS e CBS, o que aumenta a competitividade, especialmente em vendas para outras empresas.

    Perguntas Frequentes
    A carga de impostos vai aumentar com a Reforma Tributária?

    Não. A reforma não prevê aumento da carga total de impostos. Alguns produtos podem ficar mais caros e outros mais baratos, mas a tendência é de mais equilíbrio e transparência.

    Como saber quando a Reforma realmente me afeta?

    As mudanças ocorrem aos poucos. Em 2026, somente as empresas do Regime Normal devem se adaptar primeiro. Para MEI e pequenos negócios, a melhor orientação é acompanhar as fases da transição e, em caso de dúvidas, sempre alinhe as informações com o responsável fiscal da sua empresa.

    O Sistema Datacaixa já está em conformidade com a Reforma Tributária? O que preciso fazer?

    Sim! A Datacaixa acompanha de forma contínua a Reforma Tributária e mantém o sistema em conformidade com as novas exigências legais. Para garantir a correta adequação, mantenha o seu Sistema Datacaixa sempre atualizado.

    Em caso de dúvidas, entre em contato aqui com nosso time de Suporte Técnico.

    Fontes:
    • Emenda Constitucional nº 132/2023
    • Lei Complementar 214/2025
    • Reforma Tributária do Consumo – Receita Federal do Brasil
    • Perguntas e Respostas sobre a Reforma Tributária – Ministério da Fazenda
    • Reforma Tributária e os Pequenos Negócios – SEBRAE

  • Fim do SAT no Estado de São Paulo

    Fim do SAT no Estado de São Paulo

    A partir de 1º de janeiro de 2026, o Sistema de Autenticação e Transmissão (SAT) deixará de ser utilizado, e todos os contribuintes deverão adotar a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) como novo padrão obrigatório de emissão fiscal.

    A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (SEFAZ-SP) publicou, em 31 de outubro de 2024, a Portaria SRE Nº 79/2024, que altera as regras sobre a emissão de cupons fiscais no estado. É importante destacar que, mesmo que o equipamento SAT ainda esteja em perfeito funcionamento, seu uso ficará proibido em 2026.

    Por que o SAT será descontinuado?

    Com a Reforma Tributária, a NFC-e se consolidou como uma alternativa moderna, que dispensa o uso de equipamentos físicos e torna o SAT menos eficiente para o varejo. Apesar de ter sido inovador em sua época, o SAT ainda apresenta limitações importantes:

    ❌ Custos elevados de aquisição e manutenção dos aparelhos.
    ❌ Dependência de hardware específico para emissão de cupons fiscais.
    ❌ Pouca flexibilidade para integração com outros sistemas de gestão e vendas.

    A medida tem como objetivo modernizar o sistema tributário estadual e alinhar São Paulo ao padrão nacional de emissão de documentos fiscais eletrônicos.

    Vantagens da migração para a NFC-e

    A NFC-e proporciona maior rapidez, inovação tecnológica, conexão direta com diferentes formas de pagamento e registro totalmente digital das transações. Confira abaixo mais detalhes sobre as vantagens:

    Modernização
    e simplicidade 

    A NFC-e é considerada mais simples e barata de manter, pois não exige equipamentos específicos como o SAT, o que torna sua emissão mais simples e com custos reduzidos. 

    Alinhamento com
    a Reforma Tributária

    A mudança é importante para adaptar às exigências da Reforma Tributária, incluindo o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

    Maior eficiência e
    Controle Fiscal

    A NFC-e permite maior controle tributário para o órgão fiscalizador, além de oferecer mais comodidade ao consumidor, que pode receber o comprovante por meios digitais. 

    Integração com meios
    de pagamento

    Com a integração do pagamento, assim que o pagamento é aprovado, a NFC-e também é gerada automaticamentece e enviada para a SEFAZ-SP, reduzindo o risco de fraudes.

    Conte com a Datacaixa para emitir NFC-e

    O Sistema Datacaixa PDV já está preparado para atender por completo às novas exigências fiscais de São Paulo e de outros estados que seguem o modelo da NFC-e. Assim, as empresas eliminam o uso de equipamentos, ganham eficiência operacional e garantem conformidade com a Reforma Tributária.

    NFC-e

    Perguntas mais Frequentes

    O Datacaixa PDV oferece suporte para a transição do SAT para NFC-e?

    Sim. A equipe de suporte técnico auxilia desde a instalação do certificado digital até a configuração da NFC-e, além de oferecer treinamentos e materiais de apoio.

    O que é preciso para emitir NFC-e no Datacaixa PDV?

    Para emitir a NFC-e no Sistema Datacaixa PDV, você precisa:

    • Ter um certificado digital (tipo A1 ou A3);
    • Estar credenciado na SEFAZ como emissor de NFC-e;
    • Solicitar o Código de Segurança do Contribuinte (CSC);
    • Ter conexão com a internet para transmissão das notas em tempo real.

    O Datacaixa PDV emite NFC-e em contingência?

    Sim, o Datacaixa PDV possui modo de contingência offline para emissão de NFC-e quando há falha de internet ou indisponibilidade da SEFAZ. As notas são armazenadas localmente e transmitidas assim que a conexão for restabelecida.

    Posso usar o mesmo certificado digital em mais de um PDV?

    Sim, desde que o certificado seja do tipo A1 e esteja dentro do prazo de validade. O Datacaixa PDV permite configurar o mesmo certificado em várias estações, respeitando as regras da SEFAZ.

    Não perca mais tempo!
    Nossa equipe está pronta para ajudar sua empresa a se adequar às novas exigências fiscais.
    🔗Para mais informações, entre em contato aqui com nosso time comercial.

  • Fim do MFE no Estado do Ceará

    Fim do MFE no Estado do Ceará

    A partir de 1º de janeiro de 2026, a emissão do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e) por meio do Módulo Fiscal Eletrônico (MFE) será oficialmente proibida no Ceará. Essa medida tem como objetivo modernizar o sistema tributário estadual e alinhar o Ceará ao padrão nacional de emissão de documentos fiscais.

    O Decreto nº 36.417/2025 estabelece o cronograma de transição do modelo fiscal no Ceará. A norma autorizou o uso opcional do CF-e a partir de 1º de fevereiro de 2025 e determina sua extinção total em 1º de janeiro de 2026, quando todos os contribuintes passarão a emitir exclusivamente a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e).

    Por que o MFE será descontinuado?

    No novo cenário da Reforma Tributária, a NFC-e surge como solução moderna que elimina a necessidade de equipamentos físicos, tornando o MFE menos eficiente para o varejo. Apesar de ter sido inovador na sua época, o MFE apresenta limitações significativas como:

    ❌ Alto custo de manutenção e aquisição de equipamentos.
    ❌ Dependência de equipamento específico.
    ❌ Baixa flexibilidade para integração com sistemas.

    A SEFAZ-CE optou por descontinuar o MFE para padronizar os processos fiscais, reduzir custos e adequar o Ceará ao novo modelo tributário nacional, que exigirá sistemas integrados e digitais em todas as etapas da venda.

    Vantagens da migração para a NFC-e

    A NFC-e oferece mais agilidade, modernidade, integração com meios de pagamentos e armazenamento digital, veja a seguir mais vantagens:

    Redução de custos operacionais

    A NFC-e elimina a necessidade de equipamentos fiscais e reduz custos com aquisição e manutenção.

    Compatibilidade Nacional

    O Ceará passa a usar um sistema unificado com o restante do país, com maior eficiência no controle fiscal.

    Reforma Tributária

    A substituição do MFE pela emissão da NFC-e adequa o estado ao novo cenário da Reforma Tributária.

    Conte com a Datacaixa para emitir NFC-e

    O Sistema Datacaixa PDV já está preparado para atender por completo às novas exigências fiscais do Ceará e de outros estados que seguem o modelo da NFC-e. Assim, as empresas eliminam o uso de equipamentos, ganham eficiência operacional e garantem conformidade com a Reforma Tributária.

    Perguntas mais Frequentes

    O Datacaixa PDV oferece suporte para a transição do MFE para NFC-e?

    Sim. A equipe de suporte técnico auxilia desde a instalação do certificado digital até a configuração da NFC-e, além de oferecer treinamentos e materiais de apoio.

    O que é preciso para emitir NFC-e no Datacaixa PDV?

    Para emitir a NFC-e no Sistema Datacaixa PDV, você precisa:

    • Ter um certificado digital (tipo A1 ou A3);
    • Estar credenciado na SEFAZ como emissor de NFC-e;
    • Solicitar o Código de Segurança do Contribuinte (CSC);
    • Ter conexão com a internet para transmissão das notas em tempo real.

    O Datacaixa PDV emite NFC-e em contingência?

    Sim, o Datacaixa PDV possui modo de contingência offline para emissão de NFC-e quando há falha de internet ou indisponibilidade da SEFAZ. As notas são armazenadas localmente e transmitidas assim que a conexão for restabelecida.

    Posso usar o mesmo certificado digital em mais de um PDV?

    Sim, desde que o certificado seja do tipo A1 e esteja dentro do prazo de validade. O Datacaixa PDV permite configurar o mesmo certificado em várias estações, respeitando as regras da SEFAZ.

    Não perca mais tempo!
    Nossa equipe está pronta para ajudar sua empresa a se adequar às novas exigências fiscais.
    🔗Para mais informações, entre em contato aqui com nosso time comercial.

  • Altas taxas no Delivery: como aumentar a lucratividade do seu negócio

    Altas taxas no Delivery: como aumentar a lucratividade do seu negócio

    O setor de delivery se consolidou como um dos principais canais de venda no Brasil. Pedir online em aplicativos de entrega se tornou um hábito recorrente e prático para o cliente, mas cada vez mais desafiador para o empreendedor.

    Impacto das Taxas na Lucratividade

    Junto com a conveniência do delivery, surgiu um obstáculo silencioso: as altas taxas cobradas pelos aplicativos de entrega. O que deveria ser uma solução para ampliar as vendas acabou comprometendo a rentabilidade e o controle financeiro dos negócios.

    As altas taxas de comissões, mensalidades fixas e custos de visibilidade na plataforma reduzem drasticamente a margem de lucro dos empreendedores. Na prática, isso significa:

    Lucros reduzidos
    Cada pedido deixa de render até 30% ao negócio, consumindo a margem de lucro.

    Aumento de preços
    Para compensar as taxas, muitos acabam elevando os preços no aplicativo.

    Falta de Autonomia
    Os estabelecimentos ficam limitados às regras e algoritimos das plataformas.

    Vulnerabilidade
    Em períodos de baixa demanda, as taxas aumentam ainda mais o prejuízo financeiro.

    Solução: Cardápio Digital Sem Taxas

    Diante desse cenário, muitos empreendedores estão migrando para soluções independentes que eliminam taxas ou comissões sobre pedidos. Em 2025, a Datacaixa está operando com taxa zero de comissões e sem mensalidades para o uso do Cardápio Digital.

    Para entender melhor as vantagens, confira a tabela comparativa que simula um cenário com R$ 5.000 em vendas no mês.

    A diferença é significativa: no modelo tradicional boa parte do lucro vai para as plataformas. Já com o Cardápio Digital da Datacaixa, todo o lucro permanece no caixa da sua empresa.

    Isso significa que você pode vender online sem pagar nada por pedido e sem custo fixo mensal durante o ano.

    Estratégias no Delivery

    Com a economia garantida pela taxa zero de comissão e pela ausência de mensalidade, o valor que antes ia para as plataformas pode ser reinvestido em áreas que realmente impulsionam o crescimento e fortalecem a lucratividade do seu negócio. Além disso, você reduz preocupações e concentra sua energia no que realmente importa: fazer o seu negócio crescer e lucrar mais.

    Confira a seguir sugestões estratégias e práticas que você pode adotar com o apoio do Cardápio Digital:

    Se você quer aprender a lucrar até 30% com pedidos online, diminuir a dependência de aplicativos e recuperar o controle sobre seu negócio, você precisa assistir a Live Exclusiva da Datacaixa.

    Durante a Live, você terá uma demonstração prática do Cardápio Digital, entendendo passo a passo:

    • Como o cliente acessa o cardápio: de forma simples, sem precisar baixar aplicativos.
    • Como é feito o pedido: com opção do pagamento online direto no cardápio.
    • Como o sistema organiza os pedidos em tempo real: permitindo impressão e acompanhamento pelo dashboard.
    • Como aumentar os pedidos: usando cupons de desconto e promoções estratégicas.

    Clique no botão abaixo e descubra como transformar sua operação no delivery e garantir vendas mais lucrativas.

    Assistir Live no Youtube

  • Goiás exige pagamentos eletrônicos vinculados à emissão fiscal

    Goiás exige pagamentos eletrônicos vinculados à emissão fiscal

    A partir de 1º de novembro de 2025, os pagamentos eletrônicos precisarão estar vinculados à emissão automática de documentos fiscais. Essa mudança, anunciada pela Secretaria da Economia de Goiás, vai impactar empresas que lidam com Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), e promete trazer mais organização e transparência fiscal.

    A Instrução Normativa nº 1608/25-GSE determina que todo pagamento eletrônico deve gerar automaticamente o documento fiscal, como a Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e). Assim, sempre que o cliente pagar por Pix, Cartão de Débito/Crédito ou outro meio eletrônico, o sistema do estabelecimento deve emitir a nota de forma imediata e integrada.

    Quais são os benefícios da nova exigência fiscal?

    A nova exigência oferece a oportunidade para as empresas goianas de simplificar processos e evitar problemas com a fiscalização. Veja os reflexos da mudança:

    Mais Rapidez

    Com a integração, o pagamento flui sem digitação manual. Seu cliente passa menos tempo na fila e você evita falhas no caixa.

    Menos Burocracia

    O documento fiscal é gerado instantâneamente assim que o pagamento é concluído, garantindo maior agilidade operacional.

    Mais Benefícios

    O cliente recebe a nota ao pagar eletronicamente, garantindo seus direitos e participação em programas, como o Nota Fiscal Goiana. 

    Combate à Sonegação

    A integração permite que o Fisco cruze automaticamente as informações das notas fiscais emitidas, reduzindo o risco de fraudes.

    Cronograma de Implementação

    A obrigatoriedade passará a valer gradualmente, conforme o faturamento anual referente a 2024. Veja abaixo as datas e as faixas de faturamento que determinam quando cada empresa passará a ser obrigada a cumprir a nova exigência.

    Data de inícioEmpresas obrigadasFaturamento anual (2024)
    1º de novembro de 2025Supermercados, hipermercados, postos de combustíveis e farmáciasAcima de R$ 4,8 milhões
    1º de fevereiro de 2026Demais atividadesAcima de R$ 4,8 milhões
    1º de maio de 2026Todas as empresasEntre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões
    1º de agosto de 2026Todas as empresasAté R$ 360 mil

    Para empresas que começaram a operar a partir de 2025, o prazo de adequação será o da última faixa do cronograma, ou seja, 1º de agosto de 2026, garantindo que novos contribuintes tenham tempo para se adaptar à obrigatoriedade.

    Exceções à obrigatoriedade:

    • Operações dispensadas de emissão de documento fiscal
    • Documentos emitidos via Nota Fiscal Fácil (NFF)
    • Vendas com entrega e pagamento em domicílio (delivery)
    • Operações não presenciais intermediadas por sites ou plataformas

    Como se adequar e evitar multas?

    Com a solução da Datacaixa, você mantém processos eficientes, elimina retrabalho e cumpre a legislação sem complicações.

    A Transferência Eletrônica de Fundos (TEF) é uma solução que permite processar pagamentos eletrônicos de forma automática e integrada ao sistema de Ponto de Venda. Essa integração garante conformidade legal e facilita o controle das operações financeiras em tempo real.

    O Sistema Datacaixa PDV, integrado ao TEF PayGo, oferece uma solução completa para empresas que precisam se adequar. Com essa integração:

    ✓ Pagamentos eletrônicos geram automaticamente a NFC-e, sem digitação manual.
    ✓ Conformidade imediata com a legislação estadual de Goiás.
    ✓ Relatórios financeiros e fiscais detalhados para controle preciso das operações.
    ✓ Processo simplificado e rápido, permitindo implantação ágil e treinamento eficiente da equipe.
    ✓ Segurança e rastreabilidade, evitando fraudes e riscos de multas.

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  • NFS-e Padrão Nacional: o que muda a partir de 2026

    NFS-e Padrão Nacional: o que muda a partir de 2026

    A partir de 1º de janeiro de 2026, todos os municípios brasileiros deverão adotar o Padrão Nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e). Essa determinação, prevista na Lei Complementar nº 214/2025, marca um avanço significativo na modernização da arrecadação de tributos no país.

    O novo modelo unifica a forma de emitir a NFS-e em todo o Brasil e torna o processo mais simples, transparente e eficiente tanto para as empresas quanto para as prefeituras.

    Por que adotar um padrão nacional?

    Antes da lei, cada cidade operava com seu próprio sistema de emissão, o que gerava desafios como:

    • Empresas que prestavam serviços em diferentes municípios precisavam lidar com plataformas e regras distintas.
    • A fiscalização era fragmentada, dificultando a detecção de irregularidades.
    • A falta de padronização aumentava os riscos de erros, inconsistências e fraudes.

    Com a NFS-e Nacional, o país passa a contar com um sistema unificado, seguro e auditável, que simplifica a emissão, fortalece a fiscalização e garante maior confiabilidade para contribuintes e gestores públicos.

    Penalidades para municípios que não se adequarem

    O prazo para que todas as prefeituras adotem o padrão nacional termina em dezembro de 2025. A Receita Federal recomenda que a migração comece quanto antes, para evitar falhas operacionais e atrasos na implementação.

    A adesão é obrigatória. O não cumprimento poderá gerar sanções graves, entre elas:

    ❌ Suspensão de transferências voluntárias da União
    O município pode deixar de receber recursos destinados à saúde, educação, infraestrutura e programas sociais.

    ❌ Restrição na participação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços)
    A integração ao novo imposto exige uniformidade e transparência entre os entes federativos.

    Essas penalidades impactam diretamente a oferta e a qualidade dos serviços públicos prestados à população.

    Datacaixa Gestão: solução completa para a NFS-e Padrão Nacional

    O Sistema Datacaixa Gestão já está 100% compatível com o Padrão Nacional da NFS-e, garantindo conformidade total com a nova legislação. Mas não para por aí: além da emissão da NFS-e, você conta com um sistema completo para gerenciar todas as áreas do seu negócio:

    📑NFS-e no Padrão Nacional
    Compatível com o padrão da Receita Federal, com total conformidade e segurança operacional.

    🧾Geração de Boleto Bancário
    Receba pagamentos com boletos bancários sincronizados com suas contas a receber.

    📋 Contratos e Orçamentos
    Gerencie pedidos de compras e vendas, crie orçamentos e mantenha
    o controle total dos seus contratos.

    🧑‍🔧Ordens de Serviços
    Crie, acompanhe e finalize ordens de serviço com praticidade. Recurso ideal para empresas de manutenção, consultoria e serviços técnicos.

    📈 Gestão Financeira Completa
    Controle de fluxo de caixa, contas a pagar e receber, conciliação bancária e classificação dos lançamentos financeiros em categorias.

    📊Relatórios e Gráficos
    Acompanhe o faturamento mensal, receitas por categoria, despesas por centro de custo e tenha uma visão clara do seu negócio.

    Tudo isso reunido em um sistema único, com interface intuitiva, navegação simplificada e suporte dedicado para garantir que você opere com eficiência, segurança e total conformidade fiscal.

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  • Versão 3.00: Novo leiaute do QR-Code da NFC-e

    Versão 3.00: Novo leiaute do QR-Code da NFC-e

    A Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) desempenha um papel importante na rotina fiscal. Entre os elementos que garantem sua confiabilidade está o QR-Code impresso na nota.

    Ao escanear o QR-Code, o consumidor é direcionado automaticamente para o site da SEFAZ, onde é possível consultar os dados do documento fiscal.

    As recentes mudanças da Nota Técnica 2025.001 da SEFAZ, que entram em vigor em 01/09/2025, redefinem a forma de geração e validação do QR-Code na emissão da NFC-e. Veja a seguir como as novidades tornam a conferência mais ágil para os consumidores e simplificam a gestão fiscal para diferentes perfis de emitentes.

    Fim da obrigatoriedade do CSC

    Nas versões anteriores, a geração do QR-Code exigia o uso do Código de Segurança do Contribuinte (CSC), obtido junto à SEFAZ e limitado a dois códigos ativos por vez.

    Com a versão 3.00, o CSC deixa de ser obrigatório e a validação do QR-Code passa a ser feita por meio de uma assinatura digital aplicada aos parâmetros da nota. O resultado da assinatura compõe o próprio QR-Code, que elimina a necessidade de gerenciar CSCs e aumenta a confiabilidade do processo

    Quem deve adotar o novo leiaute do QR Code?

    • Produtores Rurais Pessoa Física → Obrigatório

    Para Produtores Rurais Pessoa Física a gestão do CSC representava uma complexidade operacional. Em diversas Unidades Federativas (UFs), uma única Inscrição Estadual (IE) pode ser utilizada por diferentes CPFs ou CNPJs, o que tornava o controle do CSC confuso e complexo.

    Para simplificar esse cenário, a orientação oficial é que Produtores Rurais Pessoa Física adotem o novo leiaute do QR Code versão 3.00, que elimina a necessidade de gerar e administrar CSCs.

    A única exceção é o Estado do Paraná (PR), que ainda mantém exigências próprias em relação ao CSC.

    • Empresas com CNPJ (Pessoa Jurídica) → Opcional

    Para empresas inscritas com CNPJ, a adoção do novo leiaute do QR-Code é opcional. A regra vale tanto para empresas com Inscrição Estadual convencional quanto para Produtores Rurais Pessoa Jurídica. Ou seja, cada empresa pode decidir se deseja migrar para o novo leiaute, conforme as regras da SEFAZ de seu estado.

    Ainda posso usar a Versão 2.00 do QR Code?

    Sim, a versão 2.00 do QR Code continua válida e pode ser utilizada normalmente. Embora a versão 3.00 traga avanços importantes, a SEFAZ ainda não definiu uma data oficial para desativar a versão anterior.

    No entanto, é importante ficar atento ao cronograma de migração adotado por cada estado. As Unidades Federativas estão liberando o uso da nova versão de forma gradual, e nem todas já habilitaram o ambiente de produção para esse novo leiaute.

    Se a sua empresa emitir uma NFC-e com QR Code 3.00 em um estado que ainda não aceita essa versão, a nota será rejeitada. Por isso, antes de atualizar a versão, é preciso confirmar com o responsável fiscal se a UF onde sua empresa está registrada já permite o uso da nova versão em produção.

    Rejeições da NF-e

    A seguir, estão duas rejeições relacionadas ao uso incorreto da versão do QR Code na NFC-e. Cada uma está vinculada a um tutorial do Sistema Datacaixa PDV, que orienta passo a passo como resolver o problema e garantir a emissão correta da NFC-e.

    🔗Rejeição 407: NFC-e com QR Code versão 3.00 em UF não habilitada
    • Essa rejeição ocorre quando a NFC-e é emitida com o QR Code versão 3.00 em uma Unidade Federativa que ainda não liberou essa versão em ambiente de produção.

    🔗Rejeição 444: NFC-e com QR Code versão 2.00 para Pessoa Física
    • Produtores Rurais Pessoa Física que utilizam a versão 2.00 do QR Code podem receber essa rejeição. A nova regra exige que esse perfil utilize obrigatoriamente a versão 3.00.

    Como atualizar o QR-Code da NFC-e para a versão 3.00?

    O Sistema Datacaixa PDV já está totalmente preparado para o novo leiaute. Nossa solução garante a infraestrutura necessária para que sua empresa emita NFC-e com eficiência, segurança e conformidade em qualquer cenário.

    🔗 Confira aqui como alterar o QR Code da NFC-e para a versão 3.00 no Sistema Datacaixa PDV.