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title: MEI precisa emitir Nota Fiscal?
description: O Microempreendedor Individual não é obrigado a emitir nota fiscal para consumidor pessoa física, porém, estará obrigado a emissão quando o cliente (destinatário) da mercadoria ou serviço for uma empresa e não for emitir a nota fiscal de entrada própria.…
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updated: "2026-11-12"
category: Datacaixa Gestão
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# MEI precisa emitir Nota Fiscal?

O Microempreendedor Individual não é obrigado a emitir nota fiscal para consumidor pessoa física, porém, estará obrigado a emissão quando o cliente (destinatário) da mercadoria ou serviço for uma empresa e não for emitir a nota fiscal de entrada própria.

O MEI não tem a obrigação de emitir a Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, mesmo se realizar vendas interestaduais, exceto se desejar. (§ 1º do artigo 106, da [Resolução CGSN nº 140, de 2018](http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=92278)).

[Clique aqui e saiba como configurar o sistema para MEI.](https://www.datacaixa.com.br/ajuda/pdv/pdv-configuracoes-fiscais/como-configurar-a-emissao-de-recibo-para-mei-no-pdv/)

*Fonte: [http://www.portaldoempreendedor.gov.br/duvidas-frequentes/4-nota-fiscal-inscricao-estadual-e-ou-municipal/4.1-o-microempreendedor-individual-mei-e-obrigado-a-emitir-nota-fiscal#:~:text=Servi%C3%A7os-,O%20Microempreendedor%20Individual%2FMEI%20%C3%A9%20obrigado%20a%20emitir%20nota%20fiscal,emitir%20nota%20fiscal%20de%20entrada.](http://www.portaldoempreendedor.gov.br/duvidas-frequentes/4-nota-fiscal-inscricao-estadual-e-ou-municipal/4.1-o-microempreendedor-individual-mei-e-obrigado-a-emitir-nota-fiscal#:~:text=Servi%C3%A7os-,O%20Microempreendedor%20Individual%2FMEI%20%C3%A9%20obrigado%20a%20emitir%20nota%20fiscal,emitir%20nota%20fiscal%20de%20entrada.)[https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/perguntas-frequentes/nota-fiscal-inscricao-estadual-e-ou-municipal/o-microempreendedor-individual-mei-e-obrigado-1](https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/perguntas-frequentes/nota-fiscal-inscricao-estadual-e-ou-municipal/o-microempreendedor-individual-mei-e-obrigado-1)[https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/](https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/perguntas-frequentes/nota-fiscal-inscricao-estadual-e-ou-municipal/o-microempreendedor-individual-mei-e-obrigado-1)*
